EDITAL EQUIDADE RACIAL

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Em 2003 foi sancionada a Lei 10639/03 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da presença da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Africana".

A assinatura ocorre graças aos anos de lutas dos movimentos sociais, em especial do Movimento Negro, e sem dúvidas é uma conquista desses atores sociais. No parágrafo primeiro, o texto da lei cita que o conteúdo programático incluirá a luta dos negros no Brasil, a cultura negra e formação da sociedade nacional "resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinente à História do Brasil".

O aprofundamento do conteúdo estabelecido na lei é encontrado no texto das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, de outubro de 2004. Por meio dele as instituições de ensino, gestores e professores podem se munir de orientações, princípios e fundamentos para o planejamento e execução do conteúdo afro-brasileiro e africano dentro de sala de aula.

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Construído em diálogo com a sociedade civil, o conteúdo apresenta um panorama histórico sobre a condição da criança negra na educação ao longo da história. O texto toca em questões caras ao Movimento Negro como a necessidade de políticas de reparação, a urgente desconstrução do mito da democracia racial, aborda questionamentos comuns dos educadores como se deve ou não designar seus alunos como negros e desmistifica afirmações equivocadas como a de que negros se discriminam entre sim e são racistas também.

O conteúdo destaca que não se trata de mudar um foco etnocêntrico marcadamente de raiz europeia por um africano, mas de ampliar os currículos escolares para a diversidade cultural, racial, social e econômica presente na sociedade brasileira. Desse modo, as Diretrizes apresentam e apontam todo o embasamento teórico e prático que auxiliarão os educadores na concepção e execução de uma educação mais igualitária e diversa.

Por fim, a RESOLUÇÃO Nº 1, de 17 de junho 2004, do Conselho Nacional de Educação institui as Diretrizes e o seu cumprimento por parte das instituições de ensino como elemento considerado na avaliação das condições de funcionamento do estabelecimento.

Nesse contexto, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana é outro documento importante para a eficaz promoção da igualdade na escola. Ele tem como objetivo colaborar e construir políticas públicas e processos pedagógicos para a implementação das Leis 10639/03 e 11645/08.

Seu conteúdo detalha os direitos e obrigações dos entes federados frente à lei, assim como amplifica temas tratados no texto das Diretrizes.