09.08: Vote contra o racismo e pela liberdade religiosa

Autor: Redação CEERT Data da postagem: 14:45 07/08/2018 Visualizacões: 1113
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09.08: Vote contra o racismo e pela liberdade religiosa / Imagem: CEERT

O Supremo vai julgar, no próximo dia 09, se a imolação de animais (Ebó Ejé) nos rituais de matriz afro-brasileira deve ser proibida pelo código de proteção aos animais do Rio de Grande do Sul. É uma prática sagrada para segmentos ancestrais orientados pela fé, mas repleta de desinformação. Precisamos de mais liberdade nesta atmosfera de verticalização completa da violência que vivemos e não o contrário!

Notas de Instituições:

RENAFRO sobre o Recurso Extraordinário 494601/RS

O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta para dia 09 de agosto de 2018 a apreciação do RE 494601, o qual versa sobre a constitucionalidade do “sacrifício” religioso de animais. Trata-se de caso originário do Estado do Rio Grande do Sul onde, há mais de dez anos, a luta do povo de terreiro por direitos tem garantido a continuidade de nossas tradições ancestrais, apesar das inúmeras tentativas de criminalização e do racismo religioso ainda vigente.

Como bem recorda o provérbio iorubá “kosí ewe, kosí orisa” (“sem folha não há orixá”), repetido e ensinado cotidianamente em nossos templos, as religiões afro-brasileiras se fundam na harmoniosa integração dos sujeitos em comunidade com a natureza. Nelas, a vida é valorizada em suas variadas manifestações, pois o asé está igualmente presente nos seres humanos, nos animais, nas plantas, na terra, na água, no ar. Sua celebração coletiva é parte central das práticas tradicionais do povo de santo, pautadas por um código estrito, embora não escrito, de ética socioambiental. Por essa razão, não há que se falar em qualquer tipo de crueldade em nossa liturgia, que, ao contrário da grande indústria alimentícia, respeita os animais em sua essência divina e em sua individualidade, propiciando-lhes condições dignas de criação, procriação e abate.

Assim sendo, não resta dúvida de que o art. 5o, VI da Constituição de 1988 agasalhou as práticas tradicionais de sacralização, incorporadas ao núcleo essencial da espiritualidade de matriz africana, fortemente presente nos países da diáspora negra, e sem as quais se acha ameaçado o exercício e manutenção de nossas religiões. Também os tratados internacionais ratificados pelo Brasil protegem enfaticamente a liberdade religiosa, conforme expressam o art. 18 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o art. 12 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Noutras palavras, o princípio da laicidade, tão caro ao Estado Democrático de Direito, conduz a um dever de deferência para com as religiões afro-brasileiras e sua liturgia própria. Tanto assim, que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) expressamente autoriza e alberga a realização de cerimônias “de acordo com os preceitos das respectivas religiões” (art. 24, II).

Por sua vez, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho determina aos Estados que atentem para os valores espirituais dos povos tradicionais, ao que faz coro o art. 215 de nossa Carta Magna, na medida em que salvaguarda não apenas as manifestações culturais afro-brasileiras, mas sobretudo os modos de vida culturalmente diferenciados de grupos específicos. Nesse sentido, os povos de terreiro se reconhecem e são reconhecidos pelo ordenamento jurídico como comunidades portadoras de um patrimônio de cosmovisões, formas de organização social e saberes particulares, sendo merecedoras da tutela constitucional que lhes permita desenvolver, como sempre o fizeram, sua herança ancestral. O contrário seria condenar religiões já historicamente estigmatizadas a verdadeiro epistemicídio, com nítidos efeitos discriminatórios.

É preciso destacar, ademais, que os ritos de sacralização dos alimentos, entre eles os de origem animal, são de crucial importância em múltiplas tradições. Esses procedimentos estão amparados no direito humano à alimentação, previsto tanto no art. 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais quanto no caput do art. 6o da Lei Fundamental brasileira. Desses diplomas deflui o direito das populações não somente de acessar os alimentos em si, mas de produzi-los e consumi-los da maneira culturalmente mais adequada. No caso das religiões afro-brasileiras, a cultura alimentar implica o compartilhamento entre a comunidade de terreiro e as divindades, inserindo-se o abate animal nessa espécie de comunhão.

Em confluência com esse entendimento, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América (1993), o Tribunal Federal Constitucional da Alemanha (2002), a Corte Constitucional da Polônia (2014) e a Suprema Corte da Índia (2015) pronunciaram-se favoravelmente à liberdade religiosa. Crente na justiça de Xangô e nos compromissos constitucionais de igualdade, laicidade, pluralismo e democracia, confia a RENAFRO que postura semelhante adotarão os eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, pela improcedência do RE 494601/RS, sob pena de testemunharmos o sacrifício de nossos mais fundamentais direitos conquistados.

 

PFDC defende sacrifício ritualístico de animais para fins religiosos

Em nota técnica encaminhada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, procuradores destacam o direito à liberdade religiosa sem quaisquer tipos de discriminação

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg encaminharam nessa sexta-feira (3) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nota técnica na qual defendem a sacralização de animais para fins religiosos. Conforme destacam no documento, o sacrifício ritualístico de animais configura o direito constitucional ao exercício da religião livre de quaisquer formas de discriminação.

A nota técnica refere-se ao Recurso Extraordinário 494.601/RS, incluído na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima semana. A matéria tem como mérito a constitucionalidade do Código Estadual de Proteção aos Animais do Rio Grande do Sul. Segundo a legislação local (Lei estadual 11.915/2003), é vedado causar sofrimento ou abusar de animais, considerando, entretanto – segundo alteração proposta pela Lei 12.131/2004 – que não se enquadra nesta vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Nesse sentido, a PFDC se manifesta pelo desprovimento do RE 494.601/RS.

Conforme explicam os signatários da nota técnica, o sacrifício de animais representa um aspecto essencial das religiões afrobrasileiras, e a proibição da prática nesse contexto significaria uma afronta ao direito de liberdade religiosa e incorreria, ainda, em discriminação a esse segmento religioso.

“A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enfatiza a proteção a ser conferida aos direitos fundamentais relacionados à prática ritualística do sacrifício de animais pelas religiões afrobrasileiras”, aponta a instituição ao citar o princípio de laicidade, o dever do Estado de tratar com igualdade todas as manifestações religiosas e o direito fundamental de identidade cultural. De acordo com o texto, nas práticas religiosas em questão, há uma preocupação particular em evitar o sofrimento dos animais, cabendo a determinadas pessoas a tarefa do abate de forma a gerar o mínimo de sofrimento ao bicho.

No âmbito internacional, a nota apresenta experiências em torno do tema. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Corte Suprema entendeu, em 1993, que eram inconstitucionais atos municipais que proibiam o sacrifício de animais em rituais religiosos. Na Alemanha, em 2002, o Tribunal Constitucional Federal afirmou o direito de um açougueiro muçulmano ao abate de animais de modo ritual, com base na liberdade religiosa e profissional.

“A permissão a que as religiões afrobrasileiras realizem o sacrifício ritualístico de animais, da forma tradicional como é feito, é uma medida adequada, pois tem o condão de assegurar a prática religiosa; é uma medida necessária, pois não existe outro meio [...] que viabilize a prática religiosa; é uma media proporcional em sentido estrito, pois a sensibilidade dos animais é razoavelmente preservada”, avaliam os procuradores.

 

Lembrando que amanhã acontecerá a Marcha a Favor da Liberdade Religiosa e Contra o Re494601, no Vão Livre do MASP (Paulista), das 18h00 às 23h00.

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