Reforma da Previdência: urgência para que(m)?

Autor: Inesc Inesc Data da postagem: 11:24 15/03/2017 Visualizacões: 812
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Não existe propósito em se fazer uma reforma na Previdência Social no Brasil do jeito que estão querendo fazer, às pressas e sem amplo acordo social. Por três motivos básicos. O primeiro é simples: a Previdência Social, ao contrário do que querem fazer crer os defensores dessa reforma, não é deficitária. Não se respeitarmos o cálculo contábil previsto na Constituição Federal.

A Previdência, junto com a Saúde e a Assistência, têm um orçamento próprio, o Orçamento da Seguridade Social, que conta com uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Contrariando a determinação constitucional, o Ministério da Previdência adota um critério contábil inadequado, ao dizer que a Previdência é deficitária porque considera para sua sustentação financeira exclusivamente as receitas das contribuições dos empregados e empregadores.

O Orçamento da Seguridade Social poderia ser ainda mais superavitário, se não fossem a retirada de recursos por meio de Desvinculações de Receitas da União (DRU) e renúncias tributárias, para serem usados em outras finalidades (pagamento de juros da dívida, por exemplo).

Segundo mostra o gráfico acima, a DRU e as renúncias retiram quase 30% dos recursos previstos no Orçamento da Seguridade Social.  

No período entre 2011 e 2014, as renúncias tributárias sobre as contribuições sociais (PIS-Pasep, CSLLL, Cofins e contribuição para a previdência) aumentaram 72,76%. Com isso, a União deixou de arrecadar, em média, R$ 130 bilhões anualmente. E esse dinheiro que deveria financiar a seguridade social (Previdência, Saúde e Assistência Social) acaba ficando no bolso de algumas grandes corporações, aumentando seus já gigantescos lucros.

Como podemos ver na tabela acima, as renúncias tributárias de contribuições previdenciárias aumentaram num ritmo bem maior do que os gastos previdenciários entre 2012 e 2014. Portanto, antes de uma reforma da Previdência, temos é que rever essas renúncias, que têm grande impacto negativo nas contas da Previdência Social.

Pois então, temos R$ 933 bilhões de receitas em potencial que poderiam entrar nos cofres públicos e suprir, com folga, os R$ 44,7 bilhões (valor de 2014) do 'rombo' da Previdência Social.  

Às corporações, especialmente multinacionais e bancos, interessa manipular o discurso e dizer que a Previdência, os direitos trabalhistas, as proteções sociais, as políticas públicas e os direitos humanos são os culpados das crises econômicas, mas a verdade é bem outra. Os culpados são os juros altos, as renúncias, a financeirização excessiva, a sonegação, os fluxos ilicítos, os paraísos fiscais e os devedores da União (no caso, as mesmas corporações – surpresa!) que não pagam sua parte, o justo.

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