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APRESENTAÇÃO - Programa de DIREITO Este programa nasceu com a finalidade principal de produzir conhecimento, sensibilizar e subsidiar operadores do direito e envolver instituições jurídicas no debate sobre a aplicação da legislação antidiscriminação e promocional da igualdade racial, bem como propor ações judiciais favoráveis aos direitos e interesses da população negra e de vítimas de intolerância religiosa. É também escopo do projeto o aprofundamento do controle social da máquina estatal, por meio do Poder Judiciário, inclusive com a utilização da litigância como instrumento de afirmação e controle de políticas públicas de promoção da igualdade racial. Assistência judiciária criteriosa, selecionando casos emblemáticos, com potencial de repercussão positiva no entendimento judicial do problema. Pesquisas de jurisprudência e estudos sobre a legislação de promoção da igualdade, bem como a sensibilização e capacitação de operadores do direito; difusão de informação, por meio de seminários, publicações e palestras para operadores do direito; aperfeiçoamento da legislação visando ao aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos e da defesa judicial da promoção da igualdade de raça e gênero. Recentemente colocamos no ar um site jurídico www.jusracial.com.br, contendo repertório de legislação, jurisprudência e doutrina acerca da discriminação racial e da liberdade religiosa. O resultado do trabalho do site, sobretudo no que se refere à riqueza da jurisprudência coletada, nos autoriza a projetar pelo menos três idéias referentes a publicações (formato impresso e/ou DVD e/ou PDF), no curto prazo, sendo: • “A discriminação racial interpretada pelos tribunais”; • “A defesa das vítimas de discriminação racial em juízo”; “A liberdade de crença interpretada pelos tribunais”. Tais publicações, além de difundir conhecimento, deverão sobretudo oferecer as bases conceituais e teóricas para um programa de treinamento à distância, via internet, divulgado pelo próprio site e outras mídias. Referimo-nos a módulos de cursos, palestras programadas e outras modalidades de interação pela net, orientadas pelos seguintes objetivos: • capacitar Advogados(as) para o tratamento adequado e encaminhamento judicial – nos foros trabalhista, cível e criminal – de reclamações de práticas discriminatórias de natureza racial; • ampliar a compreensão e consciência da discriminação latu senso, com ênfase na discriminação racial, e aportar instrumental teórico e legal que potencialize a defesa judicial dos direitos e interesses dos discriminados, favorecendo a ampliação do seu acesso à Justiça; • difundir informações e contribuir para a compreensão, domínio e manuseio da normativa antidiscriminatória presente no sistema jurídico brasileiro. A nosso ver, um dos maiores desafios que a conjuntura impõe é o de auxiliar os Advogados a interpretarem adequadamente e explorarem à exaustão a normativa jurídica e não apenas conhecer esta mesma normativa. De resto, a interatividade possibilitada pela internet nos permitirá atingir Advogados de todo o país, colaborando assim para a interiorização e capilarização do esforço de ampliação de acesso da população negra à Justiça. Salta aos olhos também a necessidade e relevância de um serviço de orientação jurídica que oriente vítimas de discriminação e intolerância religiosa e indique o competente órgão de proteção. Nosso pressuposto, nesta seara, é o de que os órgãos públicos competentes, quais sejam Delegacias de Crimes Raciais e de Intolerância, Defensoria Pública, Ministério Público do Trabalho, Promotorias dos Direitos do Cidadão, os diversos serviços de assistência judiciária oferecidos pela OAB e diferentes Faculdades de Direito, entre outros, devem ser acionados, de modo a responderem satisfatoriamente à demanda de casos de discriminação racial e intolerância religiosa. O papel do site, portanto, deverá estar circunscrito à divulgação destes órgãos e ao fornecimento de informações às vítimas, orientando-as a respeito dos seus direitos, dos passos a serem seguidos, prazos e deveres dos órgãos indicados. Por fim, pretendemos dar continuidade ao trabalho de assistência judiciária criteriosa, selecionando casos emblemáticos, com potencial de repercussão positiva no entendimento judicial do problema, assegurando-se ênfase a duas áreas principais: a liberdade de crença e discriminação racial. Entendemos também que a temática da liberdade de crença, nomeadamente os problemas enfrentados pelas Religiões Afro-brasileiras, requerem trabalho permanente de formação de lideranças e difusão de informações.